TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020284022AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FATURAMENTO. EMPRESA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Possível a substituição do bem penhorado, desde que não acarrete prejuízo ao credor e seja menos onerosa ao devedor. 3. Na ordem de preferência da legislação aplicada, a constrição sobre imóveis é preferível aos percentuais de faturamento da empresa devedora. 4. A penhora sobre a renda da empresa/devedora deve ser medida excepcional, para que não haja inviabilização do exercício normal de suas atividades empresariais, o que traria prejuízo a ambas as partes. 5. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FATURAMENTO. EMPRESA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Possível a substituição do bem penhorado, desde que não acarrete prejuízo ao credor e seja menos onerosa ao devedor. 3. Na ordem de preferência da legislação aplicada, a constrição sobre imóveis é preferível aos percentuais de faturamento da empresa devedora. 4. A penhora sobre a renda da empresa/devedora deve ser medida excepcional, para que não haja inviabilização do exercício normal de suas atividades empresariais, o que traria prejuízo a ambas as partes. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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