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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020288402AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório, mormente quando a pretensão da agravante é a reforma de anterior decisão já preclusa. 3. Os pedidos de dilação do prazo e de reconsideração não suspendem o prazo recursal. 4. Reconhecida a ilegitimidade para recorrer, e sendo a legitimidade um pressuposto de admissibilidade recursal, não se conhece do recurso interposto. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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