TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020289044AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM SINDICÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, de Tribunal Superior ou do STF. 2. No caso em exame, a pretensão da demanda originária sinaliza para situação, em tese, de responsabilidade administrativa apurada em procedimento interno, a ser apreciada à luz de regramento próprio, circunstância que demanda dilação probatória, ampla defesa e contraditório, procedimentos que requerem a devida instrução processual. 3. Dispõe este Tribunal, de forma majoritária, que em hipóteses como a ora analisada, o inconformismo recursal não possui fomento jurídico. 4. Dessa forma, a negativa de seguimento deve ser mantida, em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto porquanto em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM SINDICÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, de Tribunal Superior ou do STF. 2. No caso em exame, a pretensão da demanda originária sinaliza para situação, em tese, de responsabilidade administrativa apurada em procedimento interno, a ser apreciada à luz de regramento próprio, circunstância que demanda dilação probatória, ampla defesa e contraditório, procedimentos que requerem a devida instrução processual. 3. Dispõe este Tribunal, de forma majoritária, que em hipóteses como a ora analisada, o inconformismo recursal não possui fomento jurídico. 4. Dessa forma, a negativa de seguimento deve ser mantida, em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto porquanto em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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