TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020291634AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Distrital nº 5.237/2013, para o exercício docargo de agente de vigilância ambiental é necessário, somente, aprovação em concurso público e certificado de conclusão de ensino médio. Não sendo a carreira privativa de profissionais da saúde, ilícita é a sua acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Distrital nº 5.237/2013, para o exercício docargo de agente de vigilância ambiental é necessário, somente, aprovação em concurso público e certificado de conclusão de ensino médio. Não sendo a carreira privativa de profissionais da saúde, ilícita é a sua acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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