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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020293496AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO ECONÔMICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que os juros de mora, em cumprimento de sentença coletiva no que se refere aos planos econômicos, incidem a partir da citação na ação coletiva: REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014, 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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