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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020293752AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEMONSTRAÇÃO. MEIOS DE BUSCA DISPONÍVEIS. ESGOTAMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital, bastando que haja uma razoável constatação da impossibilidade de encontrar um endereço válido para esta, em face do insucesso das diligências que foram efetuadas em respostas aos endereços apresentados nos autos. 2. Para que a citação editalícia se revista de legitimidade e de eficácia, afigura-se suficiente que o paradeiro do executado seja desconhecido e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva esteja desprovida de razoabilidade. 3. Na hipótese, do cotejo detido dos autos, depura-se que todos os endereços em que a executada poderia ser localizada foram diligenciados sem sucesso, compreendendo não somente os endereços indicados pelo exequente, mas também todos os endereços apurados pelo Juízo de origem em consulta aos bancos de dados disponíveis. 4. Tendo restado inviabilizada a citação da parte executada e não havendo meios disponíveis para tentativa de apurar sua atual localização, torna-se patente a legalidade e legitimidade da citação editalícia promovida pelo exequente. 5 - Agravo Regimental conhecido desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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