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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020297224AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Segundo tranqüilo entendimento jurisprudencial, ... no rito especial estabelecido pelo DL 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar, até porque sem o implemento desta medida o processo de busca e apreensão sequer chega a desenvolver-se. (...) O Juiz pode determinar o desentranhamento da contestação prematura. (AgR no AgI 2014.23495-9, Rel. Des. Fernando Habibe).

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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