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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020297257AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. CLÁUSULA SUSPENSIVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrado que o título judicial é inexigível, ante a existência de cláusula suspensiva, qual seja, a obrigatoriedade do decurso do prazo de 30 dias após o encerramento do consórcio para a devolução das parcelas, deve ser mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da devedora e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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