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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020298653AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONSULTA DE ENDEREÇO EM SISTEMA CONVENIADO. DESNECESSÁRIO PARA O CAMINHAR PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Na hipótese vertente, a citação do demandado já fora efetivada nos autos originários, a qual, inclusive, não houve insurgência, em momento oportuno, da curadoria de ausentes. Assim, desnecessário a consulta do paradeiro do réu, visto que já restou perfectibilizada a relação processual. III- Eventual solicitação de citação por edital, na qual é alegado dolosamente os requisitos do art. 231, inciso I e II, a parte autora, in casu, o Distrito Federal, suportará o ônus de pagar uma multa de até cinco vezes o valor do salário mínimo em favor do prejudicado (inteligência do art. 233, CPC). IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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