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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020299012AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não merece acolhida pretensão a título de antecipação de tutela, no sentido de determinar à requerida a nomeação do autor, desde já, em seus quadros funcionais, sob o argumento de aprovação no concurso público apontado, à míngua dos requisitos legais que a tanto autorizam (artigo 273 do Código de Processo Civil).

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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