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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020300590AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Embora as matérias de ordem pública não estejam sujeitas aos efeitos da preclusão, o recurso que as veicule para que sejam analisadas pelo Tribunal deve ser interposto no prazo legal. II - A decisão agravada foi objeto de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para recorrer. E o agravo foi interposto intempestivamente. III - A decisão ora impugnada consigna nas notas de rodapé as informações necessárias acerca dos precedentes citados em seu corpo. IV - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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