TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020300864AGI
AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. O consumidor, entendendo não ser o foro de seu domicílio o mais adequado à facilitação da defesa de seus direitos, pode, em momento oportuno e de forma fundamentada, opor exceção de incompetência do foro do seu domicílio. 3. Ainda que se trate de execução de título extrajudicial, é possível a declinação de ofício da competência se a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao título, for de consumo. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. O consumidor, entendendo não ser o foro de seu domicílio o mais adequado à facilitação da defesa de seus direitos, pode, em momento oportuno e de forma fundamentada, opor exceção de incompetência do foro do seu domicílio. 3. Ainda que se trate de execução de título extrajudicial, é possível a declinação de ofício da competência se a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao título, for de consumo. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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