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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020302242AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES PREEXISTENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Obsta-se à parte executada, em sede de exceção de pré-executividade posterior à sentença transitada em julgado nos embargos à execução, discutir, na objeção, questões relacionadas à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que, ao tempo da oposição dos embargos, já poderiam ter sido deduzidas. Precedente. 2. A exceção de pré-executividade é via inadequada para suscitação de questões que dependam de prova. 3. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito no julgamento colegiado, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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