TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020305074AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE AUTISMO. SÍNDROME DE ASPERGER. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhamento exclusivo. Isso porque, diante da realidade de parcos recursos humanos, qualquer medida deve visar à racionalização desses recursos na medida em que a localização de um monitor exclusivo ocasiona a impossibilidade de esse profissional acompanhar, simultaneamente, outros estudantes. 2. Se não é clara a imprescindibilidade do acompanhamento por monitor exclusivo, revela-se necessária a melhor elucidação quanto à necessidade desse acompanhamento, por exemplo, para locomoção, higiene, alimentação. Logo - por se evidenciar necessária a dilação probatória para que, elucidados tais pontos, possa ser melhor desenhada a real necessidade de acompanhamento exclusivo por monitor - impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. Precedente (Acórdão n.811760, 1ª Turma Cível, DJE: 19/08/2014). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE AUTISMO. SÍNDROME DE ASPERGER. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhamento exclusivo. Isso porque, diante da realidade de parcos recursos humanos, qualquer medida deve visar à racionalização desses recursos na medida em que a localização de um monitor exclusivo ocasiona a impossibilidade de esse profissional acompanhar, simultaneamente, outros estudantes. 2. Se não é clara a imprescindibilidade do acompanhamento por monitor exclusivo, revela-se necessária a melhor elucidação quanto à necessidade desse acompanhamento, por exemplo, para locomoção, higiene, alimentação. Logo - por se evidenciar necessária a dilação probatória para que, elucidados tais pontos, possa ser melhor desenhada a real necessidade de acompanhamento exclusivo por monitor - impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. Precedente (Acórdão n.811760, 1ª Turma Cível, DJE: 19/08/2014). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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