TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020308099AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE. INCAPACIDADE FÍSICA TRANSITÓRIA DERIVADA DE ESTADO PÓS-CIRÚRGICO. PRETENSÃO LIMINAR VOLVIDA A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM OS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem, para o deferimento da medida, far-se-ia necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação, que não estão presentes na hipótese. 2. Na hipótese, o recorrente instruiu o agravo de instrumento com cópia integral do processo originário, não constando dos documentos trasladados nenhuma comprovação de que, de fato, teria comparecido ao local e horário marcado para a aplicação do teste de aptidão física, comprovando a impossibilidade de se submeter ao exame, por estar em repouso derivado de pós-operatório de apendicectomia. 3. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao motivo de força maior que o teria impedido de ser submetido ao teste de aptidão física, já que não há qualquer prova indício da efetiva ocorrência dessa circunstância, inviável a concessão da tutela antecipada pleiteada, por ausência dos pressupostos elencados no art. 273, do CPC, o que legitima a negativa de seguimento do agravo de instrumento manejado, diante de sua manifesta improcedência. 4. Ainda que, com base no poder geral de cautela, deva o magistrado adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, conforme dicção do art. 798 do CPC, o pedido de continuidade nas demais etapas de concurso público ou de reserva de vagas exige a demonstração mínima de substrato apto a fundamentar a alegação de nulidade sustentada pelo postulante quanto ao ilegalidade de ter a banca examinadora lhe obstado a realização de novo teste de aptidão física, peculiaridade esta não evidenciada no caso concreto. 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora em sede de agravo regimental, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 6. Ainterposição de agravo de instrumento o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária, de forma a permitir que a instância revisora passe a proferir decisões que competiriam ao Juízo a quo, mediante a apresentação de elementos inovadores que sequer constam dos autos originários. Dessa forma, não tendo sido objeto da decisão agravada e de valoração pelo Juízo da causa, não constando sequer dos autos de origem para que sejam submetidos ao indispensável contraditório, inviável a valoração dos documentos novos juntados pelo agravante com a interposição de agravo regimental, o que representaria inadmissível supressão de instância. 7 - Agravo Regimental conhecido desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE. INCAPACIDADE FÍSICA TRANSITÓRIA DERIVADA DE ESTADO PÓS-CIRÚRGICO. PRETENSÃO LIMINAR VOLVIDA A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM OS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem, para o deferimento da medida, far-se-ia necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação, que não estão presentes na hipótese. 2. Na hipótese, o recorrente instruiu o agravo de instrumento com cópia integral do processo originário, não constando dos documentos trasladados nenhuma comprovação de que, de fato, teria comparecido ao local e horário marcado para a aplicação do teste de aptidão física, comprovando a impossibilidade de se submeter ao exame, por estar em repouso derivado de pós-operatório de apendicectomia. 3. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao motivo de força maior que o teria impedido de ser submetido ao teste de aptidão física, já que não há qualquer prova indício da efetiva ocorrência dessa circunstância, inviável a concessão da tutela antecipada pleiteada, por ausência dos pressupostos elencados no art. 273, do CPC, o que legitima a negativa de seguimento do agravo de instrumento manejado, diante de sua manifesta improcedência. 4. Ainda que, com base no poder geral de cautela, deva o magistrado adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, conforme dicção do art. 798 do CPC, o pedido de continuidade nas demais etapas de concurso público ou de reserva de vagas exige a demonstração mínima de substrato apto a fundamentar a alegação de nulidade sustentada pelo postulante quanto ao ilegalidade de ter a banca examinadora lhe obstado a realização de novo teste de aptidão física, peculiaridade esta não evidenciada no caso concreto. 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora em sede de agravo regimental, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 6. Ainterposição de agravo de instrumento o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária, de forma a permitir que a instância revisora passe a proferir decisões que competiriam ao Juízo a quo, mediante a apresentação de elementos inovadores que sequer constam dos autos originários. Dessa forma, não tendo sido objeto da decisão agravada e de valoração pelo Juízo da causa, não constando sequer dos autos de origem para que sejam submetidos ao indispensável contraditório, inviável a valoração dos documentos novos juntados pelo agravante com a interposição de agravo regimental, o que representaria inadmissível supressão de instância. 7 - Agravo Regimental conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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