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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020308572AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal, no prazo de 3 (três) dias uma cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o agravo, desde que o agravado argua e comprove a irregularidade, o que se verifica in casu. 2. Atualmente, deflui-se da jurisprudência desta Corte e do c. STJ o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 10.352/2001, a apresentação, no prazo legal, da petição que notícia a interposição de agravo ao juízo singular passou a ser vista mais como uma espécie de requisito extrínseco de admissibilidade desta modalidade de recurso do que uma mera nulidade processual a demandar o exame de eventual ocorrência de prejuízo para ser declarada. 3. Correta a decisão que não admitiu o agravo de instrumento interposto porquanto a parte deixou de cumprir o ônus processual de comunicar ao juízo singular tempestivamente a interposição do recurso junto à instância revisora, com cópia da petição recursal e a relação dos documentos que a acompanhavam, tendo sido a falta alegada e comprovada pelo agravado, em observância da segurança jurídica introduzida pela Lei nº 10.352/01, em privilégio ao devido processo legal e conforme vem entendendo a jurisprudência do c. STJ e desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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