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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020309985AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. Considerando-se que a parte agravada não possui procurador constituído nos autos de origem, não há que se falar em deficiência na formação do instrumento pela ausência de juntada da procuração. 2. Com o advento das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução. 3. Sobre a suspensão do processo de execução, estabelecem os artigos 791 e 792 do Código de Processo Civil que se suspende a execução no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; ou quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Nos termos do artigo 585, §1º, do CPC, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 5. Na hipótese em análise, o fundamento que deu ensejo à determinação de suspensão da ação de execução de título extrajudicial foi o ajuizamento de ação cautelar preparatória inominada e ação declaratória de nulidade, objetivando a desconstituição do título que embasa a execução. Contudo, houve a prolação de sentença na ação declaratória de nulidade, havendo sido certificado o trânsito em julgado. Dessa forma, não mais persiste o fundamento que deu ensejo à determinação de suspensão. 6. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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