TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020310174AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Reputa-se obrigatória a juntada aos autos do agravo de instrumento da cópia da decisão impugnada, contra a qual a parte declina as razões de insurgência, de modo que a mera juntada da decisão que resolve os embargos declaratórios opostos perante a instância de origem não é suficiente para cumprir o desiderato da lei. 2. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, de tal sorte que, aferida a intempestividade por meio do início da contagem do prazo a partir da prolação do decisório, o não conhecimento do agravo regimental é medida que se impõe. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Reputa-se obrigatória a juntada aos autos do agravo de instrumento da cópia da decisão impugnada, contra a qual a parte declina as razões de insurgência, de modo que a mera juntada da decisão que resolve os embargos declaratórios opostos perante a instância de origem não é suficiente para cumprir o desiderato da lei. 2. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, de tal sorte que, aferida a intempestividade por meio do início da contagem do prazo a partir da prolação do decisório, o não conhecimento do agravo regimental é medida que se impõe. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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