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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020313414AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. II - O Agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisões interlocutórias, quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no Tribunal (inteligência dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil Brasileiro). III- O ato impugnado (mandado de intimação para desocupação do imóvel) não é passível de ser combatido por meio de Agravo de Instrumento, tendo em vista que tal diligência fora determinada pelo decreto sentencial, falecendo, portanto, a recorrente em interesse de recorrer por meio do recurso de agravo de instrumento. IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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