TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314642AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO CARTORÁRIA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, de tal sorte que, diante da intempestividade, o não conhecimento do agravo regimental é medida que se impõe. 2. Reputa-se legítima a intimação da parte processual realizada no cartório de origem por um dos patronos regularmente constituídos pela interessada e atestada por meio de certidão, dotada de fé pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO CARTORÁRIA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade compõe matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, de tal sorte que, diante da intempestividade, o não conhecimento do agravo regimental é medida que se impõe. 2. Reputa-se legítima a intimação da parte processual realizada no cartório de origem por um dos patronos regularmente constituídos pela interessada e atestada por meio de certidão, dotada de fé pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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