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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020315292AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DOMINANTE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - Nega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do digesto processual civil, quando a questão trazida nos autos está em confronto com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Casa. 3 - As despesas condominiais possuem natureza propter rem, razão pela qual o seu débito permite a penhora do bem, ainda que considerado de família, nos termos do inciso IV, art. 3º, da Lei n. 8.009/90. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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