TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020317930AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTS. 273 E 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os fundamentos ora lançados pela agravante acerca do pedido de obstar a obra no imóvel sequer foram enfrentados na instância a quo, resta vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2 - É cediço que para a concessão de medida liminar para reintegração de posse, necessária a verificação dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil. Ausente um dos requisitos, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3 - A situação fática demonstrada nos autos está a mercer acurada instrução probatória, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de se deferir a liminar de reintegração de posse, o que, por óbvio, é inviável em sede de agravo de instrumento. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTS. 273 E 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os fundamentos ora lançados pela agravante acerca do pedido de obstar a obra no imóvel sequer foram enfrentados na instância a quo, resta vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2 - É cediço que para a concessão de medida liminar para reintegração de posse, necessária a verificação dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil. Ausente um dos requisitos, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3 - A situação fática demonstrada nos autos está a mercer acurada instrução probatória, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de se deferir a liminar de reintegração de posse, o que, por óbvio, é inviável em sede de agravo de instrumento. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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