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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020319455AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELA AGRAVANTE À ADVOGADA SIGNATÁRIA DA PEÇA RECURSAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO INTERNO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AGRAVANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito instrumental, o fato de ser a advogada patrona de uma parte do processo, não a autoriza a recorrer em nome de outra, a não ser que apresente procuração em que a parte recorrente lhe conceda poderes de representação em juízo. 2. Na hipótese, sendo a advogada firmatária do recurso procuradora constituída por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPLI, evidente que não possui capacidade postulatória para recorrer em nome da agravante - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 3. Não possuindo poderes para recorrer em nome da financeira que é parte agravante nesse instrumento recursal, o agravo de regimental interposto em seu nome carece de pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na capacidade postulatória da parte recorrente, obstando seu conhecimento por esta instância revisora. 4. Aausência de peça essencial, consubstanciada na procuração do patrono da própria parte agravante, o que ocasionou a negativa de recebimento do agravo de instrumento por ser falta de peça essencial e por falta de capacidade postulatória não foi sanado com a interposição do agravo regimental em análise, o que impõe a rejeição também desse recurso. 5. Agravo Regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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