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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020319832AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado das partes. 2. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o agravante não apresentou a cópia da procuração de seu patrono, bem como cópia da certidão de intimação da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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