TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020320175AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A rigor e por força do princípio da taxatividade, simples pedido de reconsideração não é recurso (art. 496, CPC) e, por isso, não suspende, não interrompe, não renova e nem reabre o prazo para o recurso próprio. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto após o exaurimento do prazo recursal, contado da publicação da decisão que convolou em penhora bloqueio de numerário encontrado em conta corrente, há que ser mantida a decisão monocrática que lhe negou seguimento. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A rigor e por força do princípio da taxatividade, simples pedido de reconsideração não é recurso (art. 496, CPC) e, por isso, não suspende, não interrompe, não renova e nem reabre o prazo para o recurso próprio. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto após o exaurimento do prazo recursal, contado da publicação da decisão que convolou em penhora bloqueio de numerário encontrado em conta corrente, há que ser mantida a decisão monocrática que lhe negou seguimento. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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