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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020320302AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇAO. DILAÇAO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1.694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. O simples fato de o genitor da criança possuir outra fonte pagadora não acarreta necessariamente a majoração da verba alimentar, a depender de nova instrução probatória para que se possa aferir o binômio necessidade-possibilidade, respeitando-se o devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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