TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020321596AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou Declaração de Hipossuficiência, nem comprovou o preparo; razão pela qual, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Conforme artigo 511 do Código de Processo Civil a comprovação do preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso; apresentação posterior não supre a exigência legal. Preclusa a oportunidade. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou Declaração de Hipossuficiência, nem comprovou o preparo; razão pela qual, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Conforme artigo 511 do Código de Processo Civil a comprovação do preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso; apresentação posterior não supre a exigência legal. Preclusa a oportunidade. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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