TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020321692AGI
AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FACULDADE QUE SE DEFERE À CONSTRUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Não se qualifica como nula decisão do relator que, monocraticamente, valendo-se do regramento posto no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do CPC, provê parcialmente recurso de agravo de instrumento. À parte contrária se abre a oportunidade de se contrapor à tese do relator mediante a utilização do agravo interno, onde se lhe franqueia trazer argumentos tangentes a desmerecer aquela conclusão, circunstância essa que afasta a alegação de desrespeito ao contraditório. 2. Se o objetivo da ação é a própria rescisão do contrato (por isso, aliás, que, acertadamente, se determinou a suspensão do pagamento das prestações vincendas), não se justifica erigir como condição para viabilizar a venda do bem a terceiro o depósito em juízo da totalidade dos valores desembolsados pelos autores. Em síntese: não é razoável aceitar que os requerentes não efetuem o pagamento das parcelas, sem facultar à construtora a comercialização do imóvel. Tal objetiva, em última análise, equilibrar a relação entre as partes. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FACULDADE QUE SE DEFERE À CONSTRUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Não se qualifica como nula decisão do relator que, monocraticamente, valendo-se do regramento posto no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do CPC, provê parcialmente recurso de agravo de instrumento. À parte contrária se abre a oportunidade de se contrapor à tese do relator mediante a utilização do agravo interno, onde se lhe franqueia trazer argumentos tangentes a desmerecer aquela conclusão, circunstância essa que afasta a alegação de desrespeito ao contraditório. 2. Se o objetivo da ação é a própria rescisão do contrato (por isso, aliás, que, acertadamente, se determinou a suspensão do pagamento das prestações vincendas), não se justifica erigir como condição para viabilizar a venda do bem a terceiro o depósito em juízo da totalidade dos valores desembolsados pelos autores. Em síntese: não é razoável aceitar que os requerentes não efetuem o pagamento das parcelas, sem facultar à construtora a comercialização do imóvel. Tal objetiva, em última análise, equilibrar a relação entre as partes. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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