TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020321949AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS COMUNS. DECRETAÇÃO. EFEITO ANEXO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. EXTINÇÃO. RATEIO DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS. COBRANÇA. AÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A ação de extinção de condomínio originária da co-propriedade formada em razão da partilha determinada pela sentença que decretara o divórcio do casal, pondo fim ao casamento e, outrossim, determinando a divisão do patrimônio passivo e ativo comum adquirido na constância do vínculo não consubstancia simples cumprimento da sentença que determinara a formação da co-propriedade cuja dissolução é pretendida, qualificando-se, ao invés, como pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre as matérias da competência do Juízo de Família. 2. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do extinto casal e determinar a partilha do patrimônio e obrigações amealhados na sua vigência, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do relacionamento em torno do patrimônio ativo e passivo que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado e a composição das obrigações passivas sejam perseguidas em sede autônoma e perante o Juízo Cível. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS COMUNS. DECRETAÇÃO. EFEITO ANEXO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. EXTINÇÃO. RATEIO DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS. COBRANÇA. AÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A ação de extinção de condomínio originária da co-propriedade formada em razão da partilha determinada pela sentença que decretara o divórcio do casal, pondo fim ao casamento e, outrossim, determinando a divisão do patrimônio passivo e ativo comum adquirido na constância do vínculo não consubstancia simples cumprimento da sentença que determinara a formação da co-propriedade cuja dissolução é pretendida, qualificando-se, ao invés, como pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre as matérias da competência do Juízo de Família. 2. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do extinto casal e determinar a partilha do patrimônio e obrigações amealhados na sua vigência, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do relacionamento em torno do patrimônio ativo e passivo que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado e a composição das obrigações passivas sejam perseguidas em sede autônoma e perante o Juízo Cível. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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