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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322228AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO ASSISTENCIAL. REQUISITO: INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. FAZENDA PARANOÁ. PEDIDO ORIGINÁRIO. NATUREZA PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INGRESSO NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante precedente do colendo STJ, no processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assistente simples (CPC, art. 50); ou b) a de ser co-titular da própria relação jurídica que constitui o objeto litigioso, caso em que poderá intervir como assistente litisconsorcial (CPC, art. 54). Precedentes do STJ. 2. Para que a parte possa ser incluída no processo na condição de assistente litisconsorcial ativo, fazendo sustentar seu direito em contrato de cessão de direitos hereditários, é necessário que seu pedido seja instruído com documentos capazes de indicar a propriedade de quinhão sobre a área em disputa. Se a recorrente junta apenas instrumento de cessão de direitos possessórios sobre o bem, que só lhe autorizaria a demandar a proteção possessória com base na posse, possível afirmar, de plano, que a agravante não pode ser considerada co-titular do direito em discussão no feito, não podendo ingressar no polo ativo na condição de assistente litisconsorcial. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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