TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322228AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO ASSISTENCIAL. REQUISITO: INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. FAZENDA PARANOÁ. PEDIDO ORIGINÁRIO. NATUREZA PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INGRESSO NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante precedente do colendo STJ, no processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assistente simples (CPC, art. 50); ou b) a de ser co-titular da própria relação jurídica que constitui o objeto litigioso, caso em que poderá intervir como assistente litisconsorcial (CPC, art. 54). Precedentes do STJ. 2. Para que a parte possa ser incluída no processo na condição de assistente litisconsorcial ativo, fazendo sustentar seu direito em contrato de cessão de direitos hereditários, é necessário que seu pedido seja instruído com documentos capazes de indicar a propriedade de quinhão sobre a área em disputa. Se a recorrente junta apenas instrumento de cessão de direitos possessórios sobre o bem, que só lhe autorizaria a demandar a proteção possessória com base na posse, possível afirmar, de plano, que a agravante não pode ser considerada co-titular do direito em discussão no feito, não podendo ingressar no polo ativo na condição de assistente litisconsorcial. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO ASSISTENCIAL. REQUISITO: INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. FAZENDA PARANOÁ. PEDIDO ORIGINÁRIO. NATUREZA PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INGRESSO NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante precedente do colendo STJ, no processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assistente simples (CPC, art. 50); ou b) a de ser co-titular da própria relação jurídica que constitui o objeto litigioso, caso em que poderá intervir como assistente litisconsorcial (CPC, art. 54). Precedentes do STJ. 2. Para que a parte possa ser incluída no processo na condição de assistente litisconsorcial ativo, fazendo sustentar seu direito em contrato de cessão de direitos hereditários, é necessário que seu pedido seja instruído com documentos capazes de indicar a propriedade de quinhão sobre a área em disputa. Se a recorrente junta apenas instrumento de cessão de direitos possessórios sobre o bem, que só lhe autorizaria a demandar a proteção possessória com base na posse, possível afirmar, de plano, que a agravante não pode ser considerada co-titular do direito em discussão no feito, não podendo ingressar no polo ativo na condição de assistente litisconsorcial. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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