TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322293AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZARIA VERDADEIRA EMENDA DA INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ALINHA COM O ESPÍRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, fincado no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, porquanto recai sobre o recorrente o ônus de fazer juntar com a inicial do agravo de instrumento todos os documentos imprescindíveis, necessários e úteis para a perfeita visualização da matéria devolvida. Se não adota tal postura, assume o risco de o seu recurso ser fulminado de plano. 2. Não se cogita de concessão de prazo para a juntada da peça faltante, porque, se se admitisse tal postura, estar-se-ia prestigiando verdadeira emenda da inicial, com a qual o espírito que ornamenta a ritualística do agravo de instrumento não compactua. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZARIA VERDADEIRA EMENDA DA INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ALINHA COM O ESPÍRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, fincado no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, porquanto recai sobre o recorrente o ônus de fazer juntar com a inicial do agravo de instrumento todos os documentos imprescindíveis, necessários e úteis para a perfeita visualização da matéria devolvida. Se não adota tal postura, assume o risco de o seu recurso ser fulminado de plano. 2. Não se cogita de concessão de prazo para a juntada da peça faltante, porque, se se admitisse tal postura, estar-se-ia prestigiando verdadeira emenda da inicial, com a qual o espírito que ornamenta a ritualística do agravo de instrumento não compactua. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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