TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322950AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 2. Também firmou o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 2. Também firmou o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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