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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323415AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp n.º 1.370.899/SP, em sede de recurso repetitivo, os juros de mora relativo à execução individual de sentença coletiva incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3.O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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