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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323456AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada e a certidão de intimação são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Sendo a decisão recorrida integrada pelo julgamento de embargos de declaração, tal documento juntamente com a certidão de sua intimação deve ser juntado na formação do instrumento até mesmo para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento; 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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