TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323456AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada e a certidão de intimação são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Sendo a decisão recorrida integrada pelo julgamento de embargos de declaração, tal documento juntamente com a certidão de sua intimação deve ser juntado na formação do instrumento até mesmo para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento; 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada e a certidão de intimação são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Sendo a decisão recorrida integrada pelo julgamento de embargos de declaração, tal documento juntamente com a certidão de sua intimação deve ser juntado na formação do instrumento até mesmo para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento; 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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