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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323464AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública, sendo que é possível, excepcionalmente, a dispensa dessa peça quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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