TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325210AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiossão medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B). 2. Do tratamento dispensado à matéria afere-se que, encerrando o benefício pleiteado concessão de extensão de vantagem remuneratória,pois volvido à adequação do percentual do adicional de insalubridade auferido para o grau máximo, sob o prisma de que se legitima diante da natureza das atribuições inerentes ao cargo deAnalista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, na função de médico veterinário, da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, não pode ser concedido em sede de antecipação de tutela, devendo ser preservada a regulação legal que obsta a asseguração de vantagem remuneratória a servidor público em sede antecipatória como tradução do devido processo legal e da segurança jurídica, notadamente porque a verba indenizatória vigente fora mensurada após prévio procedimento administrativo deflagrado com esse objeto e em decorrência do que fora apurado, afetando a verossimilhança do aduzido por seus destinatários. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiossão medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B). 2. Do tratamento dispensado à matéria afere-se que, encerrando o benefício pleiteado concessão de extensão de vantagem remuneratória,pois volvido à adequação do percentual do adicional de insalubridade auferido para o grau máximo, sob o prisma de que se legitima diante da natureza das atribuições inerentes ao cargo deAnalista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, na função de médico veterinário, da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, não pode ser concedido em sede de antecipação de tutela, devendo ser preservada a regulação legal que obsta a asseguração de vantagem remuneratória a servidor público em sede antecipatória como tradução do devido processo legal e da segurança jurídica, notadamente porque a verba indenizatória vigente fora mensurada após prévio procedimento administrativo deflagrado com esse objeto e em decorrência do que fora apurado, afetando a verossimilhança do aduzido por seus destinatários. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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