TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020326005AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE ENGENHARIA. MEDIÇÃO. EQUÍVOCO. AUMENTO DOS CUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aferição do valor indicado como aumento de custos derivado do equívoco perpetrado pela Administração Pública em relação ao tamanho da área objeto do contrato depende de dilação probatória, medida incabível no bojo do agravo de instrumento. 2. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. Embora a tutela antecipada possa ser pleiteada a qualquer tempo, mediante a comprovação dos requisitos legais autorizadores, e em face da modificação, no curso do processo, da situação fática, a sua concessão deverá ser buscada perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE ENGENHARIA. MEDIÇÃO. EQUÍVOCO. AUMENTO DOS CUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aferição do valor indicado como aumento de custos derivado do equívoco perpetrado pela Administração Pública em relação ao tamanho da área objeto do contrato depende de dilação probatória, medida incabível no bojo do agravo de instrumento. 2. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. Embora a tutela antecipada possa ser pleiteada a qualquer tempo, mediante a comprovação dos requisitos legais autorizadores, e em face da modificação, no curso do processo, da situação fática, a sua concessão deverá ser buscada perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão