TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020326415AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. UTILIDADE E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. I - O interesse consubstancia-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade do recurso. II - Não há interesse recursal se a decisão impugnada pelas agravadas, sócias de um dos réus em ação de improbidade e que foram atingidas pela indisponibilidade dos bens dele, além de suspensa pelo magistrado, está condicionada ao resultado de decisão que apreciará a idoneidade da garantia apresentada pelo réu. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. UTILIDADE E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. I - O interesse consubstancia-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade do recurso. II - Não há interesse recursal se a decisão impugnada pelas agravadas, sócias de um dos réus em ação de improbidade e que foram atingidas pela indisponibilidade dos bens dele, além de suspensa pelo magistrado, está condicionada ao resultado de decisão que apreciará a idoneidade da garantia apresentada pelo réu. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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