TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020329995AGI
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Merece ser mantida a decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento manejado contra provimento judicial que apreciou pedido de reconsideração ou de reexame da matéria. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, o recurso deveria ter sido interposto contra o provimento originário, uma vez que o pedido de reconsideração não reabre prazo para a interposição de recurso. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Merece ser mantida a decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento manejado contra provimento judicial que apreciou pedido de reconsideração ou de reexame da matéria. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, o recurso deveria ter sido interposto contra o provimento originário, uma vez que o pedido de reconsideração não reabre prazo para a interposição de recurso. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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