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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020331179AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. SUMULA 19 DO TJDFT. 1. Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Assim dispõe a Súmula 19 do TJDFT: O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Acertada a decisão do magistrado a quo que reconheceu a deserção e não recebeu a apelação, razão pela qual imperiosa a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da referida decisão. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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