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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020332085AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO JÁ EXPEDIDO - NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IMPULSO OFICIAL 1. A determinação para que se aguarde o cumprimento de mandado de prisão já expedido em razão de decisão anterior que não acatou a justificativa do executado/agravante e decretou sua segregação possui natureza de despacho de mero expediente, ato de impulso oficial do processo. 2. Não cabe recurso de despacho de mero expediente (art. 504, CPC). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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