TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020332399AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUBSISTÊNCIA - SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA PARA RESULTAR NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal do Relator deve ser desprovido. 2. A simples afirmação da parte de que não reúne suporte material apto a pagar as despesas processuais não se qualifica como providência suficiente a resultar no acolhimento do benefício de que trata a Lei 1.060/50, a qual, aliás, contém dispositivo que apregoa que, se o juiz encontrar fundadas razões, pode indeferir o pleito. 3. Vale dizer: compete ao magistrado auscultar as circunstâncias pontuadas nos autos para avaliar se a parte requerente merece ou não a concessão do benefício, o qual não pode ser concedido indiscriminadamente, sob pena de afrontar o próprio móvel que inspirou a edição da lei, que foi exatamente agraciar aquelas pessoas verdadeiramente carentes de recursos materiais. 4. Se o requerente não carreia aos autos dados probatórios capazes de demonstrar sua fragilidade econômica, a conseqüência é a rejeição do pedido de gratuidade, o qual não pode ser deferido tendo-se como parâmetro a alegação de que está sendo patrocinado pela honrada Defensoria Pública do DF.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUBSISTÊNCIA - SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA PARA RESULTAR NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal do Relator deve ser desprovido. 2. A simples afirmação da parte de que não reúne suporte material apto a pagar as despesas processuais não se qualifica como providência suficiente a resultar no acolhimento do benefício de que trata a Lei 1.060/50, a qual, aliás, contém dispositivo que apregoa que, se o juiz encontrar fundadas razões, pode indeferir o pleito. 3. Vale dizer: compete ao magistrado auscultar as circunstâncias pontuadas nos autos para avaliar se a parte requerente merece ou não a concessão do benefício, o qual não pode ser concedido indiscriminadamente, sob pena de afrontar o próprio móvel que inspirou a edição da lei, que foi exatamente agraciar aquelas pessoas verdadeiramente carentes de recursos materiais. 4. Se o requerente não carreia aos autos dados probatórios capazes de demonstrar sua fragilidade econômica, a conseqüência é a rejeição do pedido de gratuidade, o qual não pode ser deferido tendo-se como parâmetro a alegação de que está sendo patrocinado pela honrada Defensoria Pública do DF.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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