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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020003728AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, a parte agravante não apresentou elementos para afastar o enriquecimento sem causa, o que autoriza a revisão dos cálculos para o fim de determinar a dedução dos valores já pagos como recomposição da remuneração dos servidores públicos. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo regimental não pode ser provido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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