TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020003994AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, que se revela conexa com interesse de menor, impondo-se a remessa dos autos para o foro de domícilio da genitora e guardiã dos infantes, nos exatos termos do enunciado 383 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, que se revela conexa com interesse de menor, impondo-se a remessa dos autos para o foro de domícilio da genitora e guardiã dos infantes, nos exatos termos do enunciado 383 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão