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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020007930AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUSITOS. POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Não há qualquer mácula na decisão que se limita a dar cumprimento à sentença, transitada em julgado, que determinou a reintegração de posse de imóvel. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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