TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020008235AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 253, II, CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - A demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito deve ser distribuída por dependência, nos termos do art. 253, II, do CPC. 2 - A hipótese de reprodução de ação anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito, cuida de competência funcional absoluta, não podendo, assim, ser afastada, sob pena de ferir o princípio do juízo natural. 3 - Agravo Regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 253, II, CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - A demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito deve ser distribuída por dependência, nos termos do art. 253, II, do CPC. 2 - A hipótese de reprodução de ação anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito, cuida de competência funcional absoluta, não podendo, assim, ser afastada, sob pena de ferir o princípio do juízo natural. 3 - Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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