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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011395AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PROFISSIONAL AUTÔNOMA. ORIGEM DOS ATIVOS ALCANÇADOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, ao executado, em tendo sustentado que o importe constrito é originário do seu labor, revestindo-se, pois, de caráter alimentar e tornando-se intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza remuneratória da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 655-A, § 2º). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada dos rendimentos que aufere a executada como profissional autônoma, a penhora deve sobejar incólume porque não evidenciado que o constritado, derivando de remuneração auferida, se enquadra na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas de natureza salarial ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 649, IV). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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