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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011772AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. 1. Nos casos em que há elementos nos autos que demonstrem que a parte autora pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. Não é hipossuficiente a parte que aufere rendimentos acima da média dos trabalhadores e deixa de comprovar situação específica que comprometa sobremaneira a sua renda. 3. O mero fato de a parte autora estar patrocinada pela Defensoria Pública não lhe assegura o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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