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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020013100AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA OFERTADA POR OUTRO RÉU. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7º da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. O parágrafo único do mesmo artigo preceitua que a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Portanto, ao determinar a medida constritiva, o julgador a quo nada mais faz do que dar cumprimento à obrigação legal. Revela-se prejudicada a alegação de excesso de cautela na ordem de indisponibilidade dos bens do agravante, a pretexto de litisconsorte passivo ter ofertado em garantia um bem imóvel no valor correspondente à integralidade da reparação pretendida pelo Ministério Público na ação de improbidade administrativa, sobretudo quando existe decisão, atualmente válida e eficaz, indeferindo a garantia. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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