TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020013263AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISNTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INÍCIO. AFASTAMENTO DO CONCORRENTE HABILITADO. RETORNO. MATRÍCULA RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aliado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição Federal incorporara os princípios da legalidade e da igualdade de forma a assegurar direitos iguais a todos os cidadãos com base na impessoalidade da criação legislativa, os quais obstam que qualquer candidato a cargo público seja tratado de forma discricionária. 2. Expirado o prazo de matrícula e iniciado há muito, estando em vias de ser concluído, curso de formação que consubstancia fase do certame seletivo, afigura-se desarrazoada a inserção de candidato no curso através de decisão judicial, à medida que a administração pública não pode ser compelida a repor aulas como forma de viabilizar aproveitamento ao concorrente que nele fora inserido a destempo, mormente quando o direito que vindicara ressente-se de evidente plausibilidade. 3. Se ao concorrente assiste o direito de ser reinserido em curso de formação profissional quando dele se desligara, deve fazê-lo de forma oportuna na forma regulamentada, não se afigurando consoante os princípios da legalidade, isonomia e eficiência que a administração seja compelida a assimilá-lo, via de decisão judicial, como concorrente retardatário no curso que está em vias de ser concluído, fomentando-lhe verdadeiro curso paralelo em nítida vulneração ao postulado daeficiência administrativa, frustrando o almejado com essa fase de formação, que é justamente preparar o aspirante ao cargo público para exercício das atribuições que lhe são inerentes. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISNTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INÍCIO. AFASTAMENTO DO CONCORRENTE HABILITADO. RETORNO. MATRÍCULA RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aliado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição Federal incorporara os princípios da legalidade e da igualdade de forma a assegurar direitos iguais a todos os cidadãos com base na impessoalidade da criação legislativa, os quais obstam que qualquer candidato a cargo público seja tratado de forma discricionária. 2. Expirado o prazo de matrícula e iniciado há muito, estando em vias de ser concluído, curso de formação que consubstancia fase do certame seletivo, afigura-se desarrazoada a inserção de candidato no curso através de decisão judicial, à medida que a administração pública não pode ser compelida a repor aulas como forma de viabilizar aproveitamento ao concorrente que nele fora inserido a destempo, mormente quando o direito que vindicara ressente-se de evidente plausibilidade. 3. Se ao concorrente assiste o direito de ser reinserido em curso de formação profissional quando dele se desligara, deve fazê-lo de forma oportuna na forma regulamentada, não se afigurando consoante os princípios da legalidade, isonomia e eficiência que a administração seja compelida a assimilá-lo, via de decisão judicial, como concorrente retardatário no curso que está em vias de ser concluído, fomentando-lhe verdadeiro curso paralelo em nítida vulneração ao postulado daeficiência administrativa, frustrando o almejado com essa fase de formação, que é justamente preparar o aspirante ao cargo público para exercício das atribuições que lhe são inerentes. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão